Inventário extra judicial e judicial
Breves considerações

INVENTÁRIO

Inventário é um instituto jurídico, que se destina a apuração dos bens deixados pelo falecido e sua transmissão aos seus herdeiros.
Tal procedimento é necessário para a transferência da titularidade dos bens deixados pelo falecido. A legislação permite que esse procedimento seja feito de duas maneiras: inventário extrajudicial e inventário judicial.

Inventário judicial,
Efetuado junto ao Fórum homologado por Juiz.

Inventário Extrajudicial
O inventário extrajudicial ocorre no cartório, sem se recorrer ao Poder Judiciário, sendo efetuado o inventário e a partilha través de escritura pública, hábil para registro no cartórop de registro de imóveis.
Este inventário é mais rápido e menos burocrático, mas a LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007, limita sua a elaboração para determinados casos.

O inventário extrajudicial é, pois, mais simples e mais rápido que o judicial, só podendo acontecer, no entanto, se alguns requisitos forem preenchidos. São eles:

  • Todos os sucessores devem ser maiores e capazes;
  • Deve haver consenso entre os herdeiros (acordo) quanto à partilha dos bens;
  • O falecido não pode ter deixado testamento, salvo se o documento estiver caduco ou for revogado;
  • A escritura deve ser obrigatoriamente acompanhada por advogado.

Desta forma, caso existam filhos menores ou incapazes o inventário somente poderá ser realizado pela via judicial.
Já no caso de haver filhos emancipados, o inventário poderá ser realizado em cartório.